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Legislação

Seção VII - Da utilização de cães adestrados

Decreto 13.012, de 09/06/2026
(D.O. 10/06/2026)

Art. 50

- Os prestadores de serviço de segurança privada e as empresas e os condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada poderão utilizar cães adestrados em seus serviços, mediante autorização da Polícia Federal, conforme ato normativo próprio.


Art. 51

- Os cães adestrados deverão estar sempre acompanhados por vigilantes devidamente habilitados para a condução do animal.

Parágrafo único - A habilitação a que se refere o caput deverá ser obtida em treinamento prático, em órgão policial civil ou militar, Kennel Club ou escola de formação, com a expedição de declaração ou certificado de conclusão de curso.