Legislação
Seção VII - Da utilização de cães adestrados
Decreto 13.012, de 09/06/2026
(D.O. 10/06/2026)
Art. 50
- Os prestadores de serviço de segurança privada e as empresas e os condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada poderão utilizar cães adestrados em seus serviços, mediante autorização da Polícia Federal, conforme ato normativo próprio.
Art. 51
- Os cães adestrados deverão estar sempre acompanhados por vigilantes devidamente habilitados para a condução do animal.
Parágrafo único - A habilitação a que se refere o caput deverá ser obtida em treinamento prático, em órgão policial civil ou militar, Kennel Club ou escola de formação, com a expedição de declaração ou certificado de conclusão de curso.