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Legislação

Seção VI - Da renovação da autorização de funcionamento

Decreto 13.012, de 09/06/2026
(D.O. 10/06/2026)

Art. 20

- Para obter a renovação da autorização de funcionamento, as empresas de serviços de segurança privada, as escolas de formação de profissional de segurança privada e as empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada deverão apresentar requerimento à Polícia Federal e comprovar a manutenção dos requisitos gerais e específicos exigidos para a autorização.