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Legislação

Seção VI - Da alienação

Decreto 13.012, de 09/06/2026
(D.O. 10/06/2026)

Art. 49

- As prestadoras de serviços de segurança privada somente poderão alienar as armas de fogo e as suas respectivas munições, as armas de menor potencial ofensivo e as suas respectivas munições, os veículos especiais blindados, os coletes balísticos e demais produtos controlados de sua propriedade a outras prestadoras de serviços de segurança privada, mediante autorização da Polícia Federal, conforme ato normativo próprio.

Parágrafo único - A alienação de veículo especial blindado a pessoas físicas ou jurídicas que não sejam prestadoras de serviços de segurança privada é admitida desde que precedida da retirada e da destruição das blindagens balísticas.