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Legislação

Seção V - Do certificado de segurança

Decreto 13.012, de 09/06/2026
(D.O. 10/06/2026)

Art. 19

- Os estabelecimentos das empresas de serviço de segurança privada, das escolas de formação de profissional de segurança privada e das empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada deverão possuir certificado de segurança, emitido pela Polícia Federal mediante realização de vistoria.

Parágrafo único - A renovação do certificado de segurança ocorrerá por ocasião da renovação da autorização de funcionamento, após a realização de vistoria a cada:

I - dois anos, dos estabelecimentos das empresas de serviços de segurança e das escolas de formação de profissional de segurança privada; e

II - cinco anos, das empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança.


Art. 39

- Os estabelecimentos das empresas e dos condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada deverão possuir certificado de segurança, emitido pela Polícia Federal, após realização de vistoria.

Parágrafo único - Concedida a autorização de funcionamento, a renovação do certificado de segurança ocorrerá a cada dois anos, após a realização de vistoria, por ocasião da renovação da autorização de funcionamento.