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Legislação

Seção V - Da destruição

Decreto 13.012, de 09/06/2026
(D.O. 10/06/2026)

Art. 46

- As armas de fogo e suas respectivas munições obsoletas ou inservíveis não poderão ser utilizadas nem recondicionadas, e o proprietário deverá providenciar a sua destruição, diretamente ou por intermédio de empresa especializada.

§ 1º - A empresa especializada de que trata o caput deverá ser autorizada pelo Comando do Exército, quando exigível.

§ 2º - A destruição de que trata o caput deverá ser realizada conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.


Art. 47

- As armas de menor potencial ofensivo, suas respectivas munições e outros produtos controlados, quando obsoletos, inservíveis ou com prazo de validade expirado, não poderão ser utilizados nem recondicionados, e deverão ser destinados à destruição, mediante entrega ao fabricante ou ao vendedor, ou, excepcionalmente, ao Exército Brasileiro, quando oferecerem risco iminente à segurança, para fins de triagem e destruição.

§ 1º - Os produtos controlados com prazo de validade expirado deverão ser encaminhados à destruição no prazo de seis meses, contado da data de vencimento, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.

§ 2º - Os coletes balísticos vencidos ou inservíveis, após inutilização, poderão ser entregues à empresa de destinação final certificada, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.


Art. 48

- Nas hipóteses de atividade de segurança privada clandestina e de cancelamento da autorização de funcionamento dos prestadores de serviços de segurança privada, as armas, as munições e os demais produtos controlados arrecadados pela Polícia Federal permanecerão custodiados pelo prazo de noventa dias e, após esse período, serão encaminhados ao Exército Brasileiro para destruição.