Carregando...
Carregando...
Legislação

Seção IV - Do uniforme

Decreto 13.012, de 09/06/2026
(D.O. 10/06/2026)

Art. 57

- O uniforme dos profissionais de segurança privada é obrigatório e de uso exclusivo em serviço, deverá ser adequado às condições climáticas do lugar em que o profissional prestar serviço, de modo a não prejudicar o perfeito exercício de suas atividades, e não poderá ser assemelhado ao uniforme das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública federais, distritais, estaduais, das guardas municipais e dos bombeiros militares, nos termos do disposto no art. 1º, § 2º, da Lei 12.664, de 5/06/2012. [[Lei 12.664/2012, art. 1º.]]

§ 1º - O vigilante em execução do serviço de segurança pessoal deverá utilizar traje adequado à missão, estabelecido pela empresa e observado o disposto no caput.

§ 2º - É facultado ao gestor de segurança privada o uso de uniforme.

§ 3º - Os uniformes serão previamente aprovados, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.

§ 4º - Os profissionais de segurança privada deverão prestar seus serviços devidamente uniformizados, exceto no caso do operador de sistema eletrônico de segurança e do supervisor de monitoramento de sistema eletrônico de segurança, desde que não exerçam atividade externa e a critério do empregador.


Art. 58

- A Polícia Federal poderá, observado o devido processo legal e considerada a gravidade concreta dos fatos, proceder à cassação do registro do profissional de segurança privada, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.