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Legislação

Seção IV - Da guarda

Decreto 13.012, de 09/06/2026
(D.O. 10/06/2026)

Art. 45

- As armas de fogo e suas munições, as armas de menor potencial ofensivo e suas munições, os coletes balísticos e demais produtos controlados, de propriedade das empresas prestadoras de serviços de segurança privada e das empresas ou dos condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada deverão ser guardados em seu estabelecimento, em local seguro, vedado o acesso a pessoas estranhas ao serviço.

Parágrafo único - O local seguro de que trata o caput é aquele:

I - construído em alvenaria, sob laje;

II - com um único acesso, com porta de aço, dotada de fechadura especial, sistema de combate a incêndio nas proximidades da porta de acesso; e

III - dotado de circuito de câmeras específico para o local, funcionando ininterruptamente e com armazenamento de imagens por período mínimo de sessenta dias.