Carregando...
Carregando...
Legislação

Seção III - Dos documentos de identificação

Decreto 13.012, de 09/06/2026
(D.O. 10/06/2026)

Art. 54

- Os documentos de identificação profissional de gestor de segurança privada, de vigilante supervisor e de vigilante serão considerados documentos de porte obrigatório, quando em serviço, e neles deverão constar:

I - os dados de identificação do profissional; e

II - as atividades para as quais o profissional está habilitado.


Art. 55

- Os documentos de identificação profissional de gestor de segurança privada, de vigilante supervisor e de vigilante somente serão expedidos se os profissionais de segurança privada:

I - preencherem os requisitos previstos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal; e

II - possuírem curso de formação, aperfeiçoamento ou atualização válidos, exceto no caso do gestor de segurança privada.


Art. 56

- Os documentos de identificação profissional de gestor de segurança privada, de vigilante supervisor e de vigilante serão expedidos eletronicamente pela Polícia Federal, com prazo de validade de dois anos.

Parágrafo único - Os documentos de identificação profissional de gestor de segurança privada, de vigilante supervisor e de vigilante, de padrão único, serão de porte obrigatório quando em serviço e constituirão prova de identidade civil para todos os fins legais.