Seção III - Da atividade
Decreto 13.012, de 09/06/2026
(D.O. 10/06/2026)
- A atividade de vigilância patrimonial da empresa ou do condomínio edilício possuidores de serviço orgânico de segurança privada somente poderá ser exercida dentro dos limites dos respectivos estabelecimentos, assim como das residências dos sócios ou dos administradores da referida empresa, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio no local.
§ 1º - A empresa que possui serviço orgânico de segurança privada, além da vigilância patrimonial prevista no art. 3º, caput, I, e § 1º, poderá realizar, mediante autorização específica da Polícia Federal, para cada modalidade e com o emprego de profissionais especialmente habilitados, exclusivamente no interesse próprio, as atividades de: [[Decreto 13.012/2026, art. 3º.]]
I - transporte de numerário, bens ou valores;
II - escolta de numerário, bens ou valores;
III - gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores; e
IV - segurança pessoal de seus sócios, proprietários, administradores, diretores, gerentes e equiparados.
§ 2º - O capital social da empresa interessada em executar os serviços de segurança orgânica previstos no caput e no § 1º deverá atender aos requisitos estabelecidos no art. 14 da Lei 14.967, de 9/09/2024. [[Lei 14.967/2024, art. 14.]]