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Legislação

Seção II - Dos requisitos profissionais

Decreto 13.012, de 09/06/2026
(D.O. 10/06/2026)

Art. 53

- Para o exercício da profissão, os profissionais de segurança privada deverão comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 14.967, de 9/09/2024, neste Decreto e em ato normativo editado pela Polícia Federal.

§ 1º - A matrícula nos cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada dependerá da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais:

I - da Justiça Federal;

II - da Justiça Estadual ou do Distrito Federal e Territórios;

III - da Justiça Militar da União;

IV - da Justiça Eleitoral; e

V - da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal e Territórios.

§ 2º - As certidões negativas de que trata o § 1º devem corresponder ao local onde o profissional residiu nos últimos cinco anos e ao local onde foi realizado o curso de formação, aperfeiçoamento ou atualização.

§ 3º - Será vedada a matrícula daquele que:

I - possuir antecedentes criminais registrados na justiça pela prática de crimes dolosos ou estiver no curso do cumprimento da pena por crime doloso e enquanto não obtida a reabilitação; ou

II - tiver sido indiciado ou estiver respondendo a processo criminal pela prática de crime doloso incompatível com a atividade profissional de segurança privada.

§ 4º - O registro do gestor de segurança privada dependerá da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, conforme previsto no § 1º.