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Legislação

Seção II - Da aquisição

Decreto 13.012, de 09/06/2026
(D.O. 10/06/2026)

Art. 42

- As empresas de serviços de segurança privada, as escolas de formação de profissional de segurança privada e as empresas e os condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada poderão dotar seus vigilantes de armamentos de uso permitido, nos termos da legislação específica.

§ 1º - Além das armas de que trata o caput, a Polícia Federal poderá autorizar a aquisição de espingarda calibre doze semiautomática por empresas de transporte de numerário, bens ou valores e de escolta de numerário, bens e valores, consideradas as características estratégicas da atividade.

§ 2º - À Polícia Federal compete, ainda, em caráter exclusivo, autorizar a aquisição de acessórios de arma de fogo, coletes balísticos, armas de menor potencial ofensivo, veículos especiais blindados e outros produtos controlados, de uso permitido ou restrito, consideradas as características estratégicas da atividade ou sua relevância para o interesse público.

§ 3º - Para adquirir os produtos controlados de que trata o art. 41, as empresas e os condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada deverão possuir autorização de funcionamento e certificado de registro de pessoa jurídica válidos e obter autorização específica da Polícia Federal para cada aquisição, conforme ato normativo editado pela Polícia Federal.


Art. 43

- Somente será autorizada a aquisição de armas de fogo, munições, equipamentos e materiais para recarga, acessórios, coletes balísticos, armas de menor potencial ofensivo, veículos especiais blindados e outros produtos controlados de estabelecimentos comerciais autorizados pelo Exército Brasileiro.

Parágrafo único - É admita a alienação dos produtos controlados referidos no caput entre empresas prestadoras de serviço de segurança privada, escolas de formação de profissional de segurança privada e empresas e condomínios edilícios possuidores de serviço orgânico de segurança privada, mediante prévia autorização da Polícia Federal.