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Acervo · Legislação federal

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Decreto 12.881/2026

DOC 260.3191.1216.3437
D.O.U. 18/03/2026

(Vigência em 08/04/2026. Veja o Decreto 12.881/2026, art. 8º). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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