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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Medida Provisória 1.340/2026

DOC 260.3131.1266.0207
D.O.U. 12/03/2026

Administrativo. Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei 9.847, de 26/10/1999.

Medida Provisória 1.341/2026

DOC 260.3131.1819.1159
D.O.U. 12/03/2026

Administrativo. Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Decreto 12.872/2026

DOC 260.3111.0809.8462
D.O.U. 11/03/2026

Administrativo. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação em Assuntos Relativos a Defesa, firmado na Cidade do Cabo, em 4/06/2003.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Lei 15.354/2026

DOC 260.3111.0910.3623
D.O.U. 11/03/2026

Administrativo. Institui a Semana Nacional de Retiros Culturais.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Decreto 12.869/2026

DOC 260.3101.0510.8279
D.O.U. 10/03/2026

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.869/2026, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Companhia Catarinense de Rádio e Televisão, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 12.870/2026

DOC 260.3101.0660.7148
D.O.U. 10/03/2026

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.870/2026, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada ao Centro Norte de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Palmas, Estado do Tocantins.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3