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Decreto 12.880, de 18/03/2026

Art. 9º


CAPÍTULO IV - DA PREVENÇÃO DO USO EXCESSIVO, PROBLEMÁTICO OU COMPULSIVO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES (Ir para)
Art. 9º

- Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles deverão implementar mecanismos para evitar o seu uso excessivo, problemático ou compulsivo, nos termos do disposto nos art. 8º, caput, IV, art. 17, § 4º, II, e art. 18, § 2º, da Lei 15.211, de 17/09/2025. [[Lei 15.211/2025, art. 8º. Lei 15.211/2025, art. 17. Lei 15.211/2025, art. 18.]]

Parágrafo único - Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se mecanismos de incentivo ao uso excessivo, problemático ou compulsivo:

I - a ocultação de pontos naturais de parada;

II - o acionamento de novos conteúdos sem solicitação;

III - a oferta de recompensas pelo tempo de uso; e

IV - o aparecimento de notificações excessivas.

Recurso Exclusivo

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