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Decreto 12.880, de 18/03/2026

Art. 13º


Art. 13

- Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá sobre a composição, as competências e o funcionamento do Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa, de modo a viabilizar e ampliar a participação social na política de classificação indicativa, observado o disposto no Capítulo VI do Decreto 12.002, de 22/04/2024.

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