Carregando...
Carregando...
Decreto 12.880, de 18/03/2026

Art. 33º


Art. 33

- Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação que ofertem publicidade ou a sua distribuição para crianças e adolescentes deverão impedir o uso de técnicas e ferramentas de perfilamento, o emprego de análise emocional, de realidade aumentada, de realidade estendida e de realidade virtual, nos termos do disposto nos art. 22 e art. 26 da Lei 15.211, de 17/09/2025. [[Lei 15.211/2025, art. 22. Lei 15.211/2025, art. 26.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.