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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 12.882/2026

DOC 260.3191.2148.4436
D.O.U. 18/03/2026

(Revogado pelo Decreto 13.061, de 09/07/2026, art. 4º. Vigência em 31/07/2026. Veja o Decreto 13.061/2026, art. 5º). (Vigência em 08/04/2026. Veja o Decreto 12.882/2026, art. 5º). Administrativo. Altera o Decreto 11.348, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja funções de confiança e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5

Medida Provisória 1.342/2026

DOC 260.3181.0762.0235
D.O.U. 18/03/2026

Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Decreto 12.879/2026

DOC 260.3161.1344.1527
D.O.U. 16/03/2026

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.879/2026, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Televisão Alto Uruguai Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2