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Decreto 12.880, de 18/03/2026

Art. 46º


Art. 46

- As organizações e as entidades referidas no art. 43, caput, II a IV, deverão publicar relatório anual acerca das notificações encaminhadas aos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação, o qual deverá conter, no mínimo: [[Decreto 12.880/2026, art. 43.]]

I - o quantitativo de denúncias recebidas;

II - a identificação do fornecedor de produtos ou serviços de tecnologia da informação destinatário da notificação;

III - a classificação das notificações por tipo de conteúdo ilegal; e

IV - as respostas ou as medidas adotadas pelos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação destinatário da notificação.

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