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Decreto 12.880, de 18/03/2026

Art. 19º


Art. 19

- O serviço de rede social deverá, caso disponibilize conteúdo, produto ou serviço proibido para crianças e adolescentes:

I - criar versões sem esse conteúdo, produto ou serviço ou publicidade relacionada a tais conteúdos, produtos ou serviços, hipótese em que fica dispensada a verificação de idade; ou

II - adotar mecanismos efetivos de verificação de idade, nos termos estabelecidos pela ANPD, vedada a autodeclaração.

§ 1º - O disposto no inciso I do caput aplica-se ao usuário não cadastrado ou não autenticado.

§ 2º - Sem prejuízo da avaliação dos próprios fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação sobre o seu enquadramento como rede social, nos termos do disposto no art. 2º, caput, III, da Lei 15.211, de 17/09/2025, a ANPD poderá, no âmbito de suas competências, a qualquer tempo, determinar enquadramento diverso. [[Lei 15.211/2025, art. 2º.]]

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