Decreto 12.880, de 18/03/2026
Art. 28º
Art. 28
- Sem prejuízo da oferta de soluções tecnológicas privadas, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá disponibilizar soluções tecnológicas públicas para verificação de idade, nos termos do disposto no art. 11 da Lei 15.211, de 17/09/2025. [[Lei 15.211/2025, art. 11.]]
Parágrafo único - As soluções tecnológicas públicas de que trata o caput serão disponibilizadas gratuitamente aos cidadãos.
Recurso Exclusivo
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