Decreto 12.880, de 18/03/2026
Art. 41º
CAPÍTULO X - DO REPORTE DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (Ir para)
Art. 41- Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles deverão disponibilizar aos usuários mecanismos de notificação acerca de violações aos direitos de crianças e adolescentes.
Parágrafo único - Os mecanismos de notificação de que trata o caput deverão ser acessíveis, gratuitos, efetivos e amplamente divulgados aos usuários.
Recurso Exclusivo
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