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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 12.890/2026

DOC 260.3250.9110.1213
D.O.U. 25/03/2026

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5

Decreto 12.891/2026

DOC 260.3250.9991.9439
D.O.U. 25/03/2026

Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda São João da Cruz de Cima e Barreiro, localizado no Município de Catalão, Estado de Goiás.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5

Lei 15.358/2026

DOC 260.3251.2497.3814
D.O.U. 25/03/2026

Administrativo. Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis s 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), e as Leis s 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23/08/2006, 10.826, de 22/12/2003, 9.613, de 3/03/1998, 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12/12/2018; e 14.790, de 29/12/2023.