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Tipos de Norma
Decreto 12.895/2026
DOC 260.3261.0288.2474Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Monte Alegre, localizados no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
Decreto 12.896/2026
DOC 260.3261.1833.2580Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Deserto, localizado no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto 12.897/2026
DOC 260.3261.1354.0607Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda São João, localizado nos Municípios de Lagoa do Mato e São Francisco do Maranhão, Estado do Maranhão.
Lei 15.360/2026
DOC 260.3261.0982.0442Administrativo. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica.
Lei 15.361/2026
DOC 260.3261.0818.8169Administrativo. Institui a Rota Turística do Enxaimel, no Município de Pomerode, em Santa Catarina.
Decreto 12.889/2026
DOC 260.3250.9475.5341Administrativo. Regulamenta a Lei 10.420, de 10/04/2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra.
Decreto 12.890/2026
DOC 260.3250.9644.5239Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, localizados no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.