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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Lei 15.358/2026

DOC 260.3251.2714.3377
D.O.U. 25/03/2026

Lei 15.359/2026

DOC 260.3250.8948.8195
D.O.U. 25/03/2026

Administrativo. Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Lei 9.818, de 23/08/1999, e a Lei 10.184, de 12/02/2001.

Medida Provisória 1.345/2026

DOC 260.3250.9636.3389
D.O.U. 25/03/2026

(Convertida pela Lei 15.473, de 22/07/2026). Administrativo. Altera a Lei 9.818, de 23/08/1999, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Decreto 12.886/2026

DOC 260.3241.0444.2324
D.O.U. 24/03/2026

Administrativo. Amplia o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, localizado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso.

Decreto 12.887/2026

DOC 260.3241.0536.7967
D.O.U. 24/03/2026

Administrativo. Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.

Decreto 12.888/2026

DOC 260.3241.0798.7324
D.O.U. 24/03/2026

Administrativo. Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas, localizada nos Municípios de Riacho dos Machados e de Serranópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.

Lei 15.357/2026

DOC 260.3231.0403.5272
D.O.U. 23/03/2026

Administrativo. Altera a Lei 5.991, de 17/12/1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.