Carregando...
Carregando...
Decreto 12.880, de 18/03/2026

Art. 22º


Art. 22

- Os provedores dos serviços com controle editorial, de conteúdos protegidos por direitos autorais, previamente licenciados de agente econômico responsável que não se confunda com usuário final, e de conteúdo musical ou literário, nos termos do disposto nos art. 37, parágrafo único, e art. 39, § 1º, da Lei 15.211, de 17/09/2025, ficam dispensados de adotar aferição de idade, desde que: [[Lei 15.211/2025, art. 37. Lei 15.211/2025, art. 39.]]

I - disponibilizem contas ou perfis infantis, com conteúdo adequado à faixa etária da criança ou do adolescente, nos termos estabelecidos na classificação indicativa, quando aplicável; e

II - implementem supervisão parental, sistemas de bloqueio ou restrição de acesso por crianças e adolescentes a conteúdos, respeitadas a autonomia progressiva e a classificação indicativa, quando aplicável.

Parágrafo único - Os provedores de conteúdos jornalísticos e esportivos não sujeitos à classificação indicativa e submetidos a controle editorial ficam dispensados de aferição de idade.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.