Decreto 12.880, de 18/03/2026
Art. 32º
Art. 32
- A ANPD regulamentará as formas e os requisitos mínimos para fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação prevenirem e mitigarem o acesso, a exposição, a recomendação ou a facilitação de contato de crianças e adolescentes com promoção ou comercialização de jogos de azar, apostas de quota fixa, loterias, produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, narcóticos e demais produtos e serviços de comercialização proibidos para crianças e adolescentes, nos termos do disposto no art. 6º, caput, IV, da Lei 15.211, de 17/09/2025, e no art. 15, § 1º, deste Decreto. [[Lei 15.211/2025, art. 6º. Decreto 12.880/2026, art. 15.]]
Recurso Exclusivo
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