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Decreto 12.880, de 18/03/2026

Art. 12º


CAPÍTULO V - DA POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA DE JOGOS ELETRÔNICOS E APLICATIVOS DIGITAIS (Ir para)
Art. 12

- Crianças e adolescentes têm direito de acesso a produtos, serviços e experiências digitais adequados à sua faixa etária, nos termos do disposto no art. 75 da Lei 8.069, de 13/07/1990, nos art. 3º e art. 10 da Lei 14.852, de 3/05/2024, e nos art. 8º e art. 10 da Lei 15.211, de 17/09/2025. [[Lei 8.069/1990, art. 75. Lei 14.852/2024, art. 3º. Lei 14.852/2024, art. 10. Lei 15.211/2025, art. 8º. Lei 15.211/2025, art. 10.]]

§ 1º - A política de classificação indicativa, de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, considerará os riscos relacionados ao conteúdo, à privacidade, à segurança e à saúde mental e física de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

§ 2º - A classificação indicativa de jogos eletrônicos e de aplicativos disponíveis em lojas digitais informará a faixa etária adequada em decorrência da presença de conteúdos impróprios, inadequados ou proibidos a cada faixa etária e os riscos relativos a:

I - funcionalidades que possibilitem a interação entre usuários por meio de mensagens de texto, áudio, vídeo ou troca de conteúdos, de forma síncrona ou assíncrona;

II - caixas de recompensa (loot boxes), vedadas em jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, nos termos do disposto no art. 20 da Lei 15.211, de 17/09/2025; [[Lei 15.211/2025, art. 20.]]

III - estímulo ao uso problemático ou excessivo, especialmente por meio de funcionalidades que induzam ao engajamento compulsivo;

IV - microtransações;

V - práticas manipulativas que explorem vieses cognitivos ou vulnerabilidades do usuário, nos termos do disposto no art. 10; e [[Decreto 12.880/2025, art. 10.]]

VI - impactos à segurança e à saúde de crianças e adolescentes.

§ 3º - A faixa etária de que trata o § 2º será apresentada de forma clara, padronizada e de fácil identificação, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

§ 4º - Os termos de uso dos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles informarão, em língua portuguesa e de forma acessível, a classificação indicativa atribuída, nos termos do disposto no art. 8º, caput, V, da Lei 15.211, de 17/09/2025. [[Lei 15.211/2025, art. 8º.]]

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