Art. 23º
- Fornecedores de jogos eletrônicos com caixas de recompensa (loot boxes) deverão realizar a verificação de idade dos usuários, nos termos do disposto no art. 20 da Lei 15.211, de 17/09/2025, de modo a impedir o acesso a essa funcionalidade por crianças e adolescentes. [[Lei 15.211/2025, art. 20.]]
§ 1º - Os jogos eletrônicos referidos no caput poderão oferecer versões desprovidas de caixas de recompensa (loot boxes) ou restringir totalmente por padrão o acesso à funcionalidade de caixas de recompensa (loot boxes), hipótese em que será dispensada a verificação de idade.
§ 2º - A ANPD fiscalizará o cumprimento do disposto nos art. 16 e art. 17 da Lei 14.852, de 3/05/2024, em observância às disposições dos art. 5º e art. 6º da Lei 15.211, de 17/09/2025. [[Lei 14.852/2024, art. 16. Lei 14.852/2024, art. 17. Lei 15.211/2025, art. 5º. Lei 15.211/2025, art. 6º.]]
Recurso Exclusivo
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