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Decreto 12.880, de 18/03/2026

Art. 40º


Art. 40

- O descumprimento das obrigações previstas no art. 27 da Lei 15.211, de 17/09/2025, pelos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação disponíveis no território nacional, quando houver falha reincidente nos mecanismos de moderação de conteúdo do fornecedor, sujeita-os às penalidades previstas no art. 35 da referida Lei. [[Lei 15.211/2025, art. 27. Lei 15.211/2025, art. 35.]]

§ 1º - Para fins de caracterização da falha reincidente de que trata o caput, considera-se a negligência ou a insuficiência de mecanismos de resposta a violações graves contra crianças e adolescentes no ambiente digital.

§ 2º - As penalidades não serão aplicadas nas hipóteses de descumprimento decorrente de falha isolada ou residual, inerente ao estado da técnica e à natureza da operação, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 35, § 1º, da Lei 15.211, de 17/09/2025. [[Lei 15.211/2025, art. 35.]]

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