Decreto 12.880, de 18/03/2026
Art. 54º
Art. 54
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Macaé Maria Evaristo dos Santos - Esther Dweck - Wellington César Lima e Silva - Sidônio Cardoso Palmeira
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