Decreto 12.880, de 18/03/2026
Art. 38º
Art. 38
- Os relatórios de notificação de conteúdo terão classificação de sigilo compatível com a natureza sensível das informações neles contidas e deverão ser protegidos contra acesso, divulgação ou utilização indevidos, nos termos estabelecidos na legislação aplicável, especialmente aquela relativa à proteção de dados pessoais, à salvaguarda de crianças e adolescentes e ao resguardo das atividades de persecução penal.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.