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Decreto 12.880, de 18/03/2026

Art. 38º


Art. 38

- Os relatórios de notificação de conteúdo terão classificação de sigilo compatível com a natureza sensível das informações neles contidas e deverão ser protegidos contra acesso, divulgação ou utilização indevidos, nos termos estabelecidos na legislação aplicável, especialmente aquela relativa à proteção de dados pessoais, à salvaguarda de crianças e adolescentes e ao resguardo das atividades de persecução penal.

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