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Decreto 12.880, de 18/03/2026

Art. 31º


CAPÍTULO VIII - DA PUBLICIDADE NO AMBIENTE DIGITAL (Ir para)
Seção I - DAS VEDAÇÕES À PUBLICIDADE (Ir para)
Art. 31

- É considerada abusiva, nos termos do disposto no art. 37, § 2º, da Lei 8.078, de 11/09/1990, toda publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança em produtos e serviços de tecnologia da informação. [[Lei 8.078/1990, art. 37.]]

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