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Decreto 12.880, de 18/03/2026

Art. 36º


CAPÍTULO IX - DA PREVENÇÃO E DO COMBATE A VIOLAÇÕES GRAVES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL (Ir para)
Art. 36

- A Polícia Federal é a autoridade competente para recebimento centralizado, processamento, triagem e gerenciamento dos relatórios de notificação de conteúdo com indícios de infrações penais e atos infracionais de aparente exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento de crianças e adolescentes, de que trata o art. 27, § 1º, da Lei 15.211, de 17/09/2025. [[Lei 15.211/2025, art. 27.]]

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