Art. 21º
- As lojas de aplicações de internet e os sistemas operacionais deverão impedir a disponibilização de produtos ou serviços que promovam, ofertem ou viabilizem o acesso a loterias de toda modalidade, inclusive apostas de quota fixa, não autorizadas pelos órgãos competentes, e aquelas que não apresentem soluções de verificação de idade, nos termos do disposto no art. 14 da Lei 8.078, de 13/07/1990, nos art. 6º, caput, IV, art. 9º, art. 12 e art. 15 da Lei 15.211, de 17/09/2025, e nos art. 4º e art. 26, caput, I, da Lei 14.790, de 29/12/2023. [[Lei 8.078/1990, art. 14. Lei 15.211/2025, art. 6º. Lei 15.211/2025, art. 9º. Lei 15.211/2025, art. 12. Lei 15.211/2025, art. 15. Lei 14.790/2023, art. 4º. Lei 14.790/2023, art. 26.]]
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