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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 12.862/2026

DOC 260.3050.9881.9347
D.O.U. 03/03/2026

Administrativo. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, firmado em Puerto Vallarta, em 23/07/2018.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 12.863/2026

DOC 260.3061.0273.2166
D.O.U. 03/03/2026

Administrativo. Promulga o Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Santiago, em 3/03/2022.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 12.864/2026

DOC 260.3061.0707.9167
D.O.U. 03/03/2026

Administrativo. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, firmado em Bruxelas, em 27/09/2021, em conjunto com as declarações interpretativas que o acompanham.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 12.865/2026

DOC 260.3061.0668.3781
D.O.U. 03/03/2026

Administrativo. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em 20/09/2022.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 12.861/2026

DOC 260.3050.9680.6932
D.O.U. 02/03/2026

Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 222, de 26/11/2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte.