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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 12.871/2026

DOC 260.3101.0469.0315
D.O.U. 10/03/2026

(Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.871/2026, art. 2º). Administrativo. Renova, a concessão outorgada à Televisão Paraíba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Medida Provisória 1.339/2026

DOC 260.3090.3590.1719
D.O.U. 09/03/2026

(Convertida pela Lei 15.458/2026). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Lei 15.353/2026

DOC 260.3091.2116.0606
D.O.U. 08/03/2026

Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 12.867/2026

DOC 260.3061.1478.7139
D.O.U. 06/03/2026

Administrativo. Altera o Decreto 7.983, de 8/04/2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Decreto 12.868/2026

DOC 260.3091.2577.1357
D.O.U. 06/03/2026

Administrativo. Cria o Parque Nacional do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Estado do Rio Grande do Sul.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5

Medida Provisória 1.337/2026

DOC 260.3090.1817.8597
D.O.U. 06/03/2026

Administrativo. Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei 12.351, de 22/12/2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Medida Provisória 1.338/2026

DOC 260.3090.3435.3545
D.O.U. 06/03/2026

Administrativo. Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Decreto 12.866/2026

DOC 260.3061.1913.1505
D.O.U. 04/03/2026

Administrativo. Regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária.