Art. 43º
- É dever dos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação conferir tratamento prioritário e proceder à retirada, de maneira imediata e independentemente de ordem judicial, de conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes, nos termos do disposto no art. 29 da Lei 15.211, de 17/09/2025, quando a denúncia for apresentada: [[Lei 15.211/2025, art. 29.]]
I - pela vítima ou por seus representantes;
II - pelo Ministério Público;
III - por autoridades policiais, no exercício das competências previstas no art. 144 da Constituição; ou [[CF/88, art. 144.]]
IV - por entidades representativas da sociedade civil de defesa dos direitos de crianças e de adolescentes de reconhecida atuação em âmbito nacional.
Parágrafo único - Os conselhos tutelares, constituídos na forma prevista na Lei 8.069, de 13/07/1990, deverão provocar o Ministério Público para que este notifique fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação quanto a violações de direitos de crianças e adolescentes, nos termos do disposto no caput.
Recurso Exclusivo
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