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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Lei 15.357/2026

DOC 260.3231.0375.3311
D.O.U. 23/03/2026

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Decreto 12.885/2026

DOC 260.3231.0398.4379
D.O.U. 20/03/2026

Administrativo. Regulamenta a concessão do Reconhecimento de Resultados e Aprendizagem, de que trata o art. 41-F da Lei 11.355, de 19/10/2006, para os ocupantes dos cargos de nível superior das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, que integram o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz. [[Lei 11.355/2006, art. 41-F.]]

Lei Complementar 228/2026

DOC 260.3201.1127.6616
D.O.U. 20/03/2026

Administrativo. Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis s 11.196, de 21/11/2005, e 10.865, de 30/04/2004.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Lei 15.356/2026

DOC 260.3201.1419.2481
D.O.U. 20/03/2026

Administrativo. Altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Decreto 12.883/2026

DOC 260.3201.1692.2436
D.O.U. 19/03/2026

Administrativo. Altera o Decreto 12.878, de 13/03/2026, para especificar regras sobre o preço de comercialização e para definir diretrizes sobre parâmetros de mercado a serem aplicados na metodologia do preço de referência do óleo diesel de uso rodoviário.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Decreto 12.884/2026

DOC 260.3201.1388.4841
D.O.U. 19/03/2026

Administrativo. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Medida Provisória 1.343/2026

DOC 260.3201.1794.2814
D.O.U. 19/03/2026

(Convertido pela Lei 15.485, de 05/08/2026). Administrativo. Altera a Lei 13.703, de 8/08/2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Medida Provisória 1.344/2026

DOC 260.3201.1414.9696
D.O.U. 19/03/2026

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Decreto 12.880/2026

DOC 260.3191.1808.7260
D.O.U. 18/03/2026

Administrativo. Regulamenta a Lei 15.211, de 17/09/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6