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Tipos de Norma
Decreto 12.885/2026
DOC 260.3231.0398.4379Administrativo. Regulamenta a concessão do Reconhecimento de Resultados e Aprendizagem, de que trata o art. 41-F da Lei 11.355, de 19/10/2006, para os ocupantes dos cargos de nível superior das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, que integram o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz. [[Lei 11.355/2006, art. 41-F.]]
Lei Complementar 228/2026
DOC 260.3201.1127.6616Administrativo. Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis s 11.196, de 21/11/2005, e 10.865, de 30/04/2004.
Lei 15.356/2026
DOC 260.3201.1419.2481Administrativo. Altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Decreto 12.883/2026
DOC 260.3201.1692.2436Administrativo. Altera o Decreto 12.878, de 13/03/2026, para especificar regras sobre o preço de comercialização e para definir diretrizes sobre parâmetros de mercado a serem aplicados na metodologia do preço de referência do óleo diesel de uso rodoviário.
Decreto 12.884/2026
DOC 260.3201.1388.4841Administrativo. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026.
Medida Provisória 1.343/2026
DOC 260.3201.1794.2814(Convertido pela Lei 15.485, de 05/08/2026). Administrativo. Altera a Lei 13.703, de 8/08/2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Medida Provisória 1.344/2026
DOC 260.3201.1414.9696Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Decreto 12.880/2026
DOC 260.3191.1808.7260Administrativo. Regulamenta a Lei 15.211, de 17/09/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.