Decreto 12.880, de 18/03/2026
Art. 51º
Art. 51
- Até que seja aprovada a Estrutura Regimental do Centro Nacional de Triagem de Notificações, a Polícia Federal receberá o apoio técnico, administrativo e financeiro do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de força-tarefa integrada ou de profissionais de segurança pública mobilizados especificamente para esse fim.
Recurso Exclusivo
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