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Decreto 12.880, de 18/03/2026

Art. 15º


Art. 15

- O fornecedor de produtos ou serviços de tecnologia da informação que disponibilize conteúdo, produto ou serviço proibido para crianças e adolescentes, nos termos do disposto nos art. 9º a art. 15 da Lei 15.211, de 17/09/2025, deverá: [[Lei 15.211/2025, art. 9º. Lei 15.211/2025, art. 10. Lei 15.211/2025, art. 11. Lei 15.211/2025, art. 12. Lei 15.211/2025, art. 13. Lei 15.211/2025, art. 14. Lei 15.211/2025, art. 15.]]

I - implementar mecanismos eficazes de verificação de idade; e

II - impedir efetivamente o acesso, a fruição ou o consumo por crianças e adolescentes.

§ 1º - Para fins do disposto no caput, consideram-se conteúdos, produtos e serviços proibidos para crianças e adolescentes:

I - armas, munições e explosivos, nos termos do disposto no art. 81, caput, I, da Lei 8.069, de 13/07/1990, e no art. 16, § 1º, V, da Lei 10.826, de 22/12/2003; [[Lei 8.069/1990, art. 81. Lei 10.826/2003, art. 16.]]

II - bebidas alcoólicas, nos termos do disposto nos art. 81, caput, II, e art. 243 da Lei 8.069, de 13/07/1990, e no art. 6º, caput, IV, da Lei 15.211, de 17/09/2025; [[Lei 8.069/1990, art. 81. Lei 8.069/1990, art. 243. Lei 15.211/2025, art. 6º.]]

III - produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, incluídos dispositivos eletrônicos para fumar (DEF), nos termos do disposto no art. 81, caput, III, da Lei 8.069, de 13/07/1990, e no art. 3º-A da Lei 9.294, de 15/07/1996; [[Lei 8.069/1990, art. 81. Lei 9.294/1996, art. 3º-A.]]

IV - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, nos termos do disposto no art. 81, caput, III, da Lei 8.069, de 13/07/1990; [[Lei 8.069/1990, art. 81.]]

V - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida, nos termos do disposto nos art. 81, caput, IV, e art. 244 da Lei 8.069, de 13/07/1990; [[Lei 8.069/1990, art. 81. Lei 8.069/1990, art. 244.]]

VI - jogos de azar, apostas, loterias e equivalentes, nos termos do disposto nos art. 80 e art. 81, caput, VI, da Lei 8.069, de 13 de julho 1990, e no art. 26, caput, I, da Lei 14.790, de 29/12/2023; [[Lei 8.069/1990, art. 80. Lei 8.069/1990, art. 81. Lei 14.790/2023, art. 26.]]

VII - caixas de recompensa (loot boxes), nos termos do disposto no art. 20 da Lei 15.211, de 17/09/2025; [[Lei 15.211/2025, art. 20.]]

VIII - conteúdo pornográfico, nos termos do disposto nos art. 78, art. 81, caput, V, e art. 241-E da Lei 8.069, de 13/07/1990, e nos art. 6º, caput, VI, e art. 9º, § 2º, da Lei 15.211, de 17/09/2025; [[Lei 8.069/1990, art. 78. Lei 8.069/1990, art. 81. Lei 8.069/1990, art. 241-E. Lei 15.211/2025, art. 6º. Lei 15.211/2025, art. 9º.]]

IX - serviços de acompanhantes, nos termos do disposto nos art. 218-B, caput, e art. 228 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal, e nos art. 78, art. 81, caput, V, e art. 244-A da Lei 8.069, de 13/07/1990; [[CP, art. 218-B. CP, art. 228. Lei 8.069/1990, art. 78. Lei 8.069/1990, art. 81. Lei 8.069/1990, art. 244-A.]]

X - serviços ou aplicações com finalidade precípua de marcar encontros ou iniciar relacionamentos de cunho sexual, nos termos do disposto no art. 218-B, § 2º, I, do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal, e no art. 4º, caput, III, da Lei 13.431, de 4/04/2017; e [[CP, art. 218-B. Lei 13.431/2017, art. 4º.]]

XI - quaisquer outros produtos ou serviços que tenham vedação legal ou que venham a ser considerados por lei como vedados ou proibidos para crianças e adolescentes.

§ 2º - O fornecedor do conteúdo, do produto ou do serviço a que se referem os incisos VI a X do § 1º deverá:

I - vedar a criação de contas e perfis por crianças e adolescentes; e

II - identificar e remover contas operadas por crianças e adolescentes.

§ 3º - O fornecedor de produtos ou serviços de tecnologia da informação que oferte os produtos a que se refere o inciso I do § 1º deverá observar o disposto nos art. 26 e art. 28 da Lei 10.826, de 22/12/2003, vedada a comercialização de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir. [[Lei 10.826/2003, art. 26. Lei 10.826/2003, art. 28.]]

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