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Decreto 12.881, de 18/03/2026

Art. 8º


CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Ir para)
Seção II - DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DIRETOR (Ir para)
Art. 8º

- A perda de mandato dos membros do Conselho Diretor poderá ocorrer somente em decorrência de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.

§ 1º - Para os fins do disposto no caput, cabe ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública instaurar processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis.

§ 2º - Na hipótese de que trata o caput, cabe ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo do Diretor, caso necessário, e proferir julgamento.

Recurso Exclusivo

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