Art. 42º
- Para fins do disposto no art. 28, parágrafo único, da Lei 15.211, de 17/09/2025, os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação deverão disponibilizar ao Centro Nacional de Triagem de Notificações, por meio de relatório de notificação de conteúdo, na forma prevista no art. 36 deste Decreto, as informações relativas a conteúdo ou conduta que configure as violações referidas no art. 39 deste Decreto. [[Lei 15.211/2025, art. 28. Decreto 12.880/2026, art. 36. Decreto 12.880/2026, art. 39.]]
Parágrafo único - A obrigação prevista no art. 28, parágrafo único, da Lei 15.211, de 17/09/2025, será cumprida por meio de sistemas automatizados, com mecanismos que impeçam a disseminação de conteúdo violador e evitem a dispersão de investigações, observado, em todo caso, o disposto no art. 241-B, § 2º, da Lei 8.069, de 13/07/1990. [[Lei 15.211/2025, art. 28. Lei 8.069/1990, art. 241-B.]]
Recurso Exclusivo
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