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Decreto 12.880, de 18/03/2026

Art. 45º


Art. 45

- Os relatórios elaborados por provedores de aplicações de internet direcionadas a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles que possuam mais de um milhão de usuários registrados na faixa etária desse público, nos termos do disposto no art. 31, caput, II, da Lei 15.211, de 17/09/2025, deverão informar: [[Lei 15.211/2025, art. 31.]]

I - a quantidade de notificações recebidas dos notificantes previstos no art. 39 deste Decreto, conforme a categoria; e [[Decreto 12.880/2026, art. 39.]]

II - os dados proporcionais sobre o prosseguimento dado às notificações recebidas.

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