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Decreto 12.880, de 18/03/2026

Art. 52º


Art. 52

- Até que haja a regulamentação de que trata o art. 44, a ANPD poderá habilitar provisoriamente as entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes de reconhecida atuação em âmbito nacional como aquelas que: [[Decreto 12.880/2026, art. 44.]]

I - cumprem os requisitos previstos no art. 44, caput; e [[Decreto 12.880/2026, art. 44.]]

II - participam, na condição de membros titulares ou suplentes:

a) do Conanda, de que trata o art. 3º da Lei 8.242, de 12/10/1991; ou [[Lei 8.242/1991, art. 3º.]]

b) da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, de que trata o Decreto 11.533, de 18/05/2023.

Recurso Exclusivo

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