Decreto 12.881, de 18/03/2026
Art. 1º
CAPÍTULO I - DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)
Art. 1º- A Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, nos termos do disposto na Lei 13.848, de 25/06/2019, tem o objetivo de garantir a proteção dos dados pessoais e a proteção dos direitos de crianças e de adolescentes em ambientes digitais, nos termos do disposto na Lei 13.709, de 14/08/2018, e na Lei 15.211, de 17/09/2025.
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