Pesquisa de legislação
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Tipos de Norma
Decreto 12.901/2026
DOC 260.3271.2813.5305Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Fontana, localizado no Município de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina.
Decreto 12.902/2026
DOC 260.3271.2574.1394Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Torres Capim Branco, localizado no Município de Caiapônia, Estado de Goiás.
Decreto 12.903/2026
DOC 260.3301.0487.0296Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá.
Lei 15.362/2026
DOC 260.3271.1672.6243Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa da Penha, realizada no Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo.
Lei 15.363/2026
DOC 260.3271.1373.5685Administrativo. Altera o art. 45-A da Lei 8.212 e o art. 96 da Lei 8.213, ambas de 24/07/1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório. [[Lei 8.212/1991, art. 45-A. Lei 8.213/1991, art. 96.]]
Lei 15.364/2026
DOC 260.3271.2585.6809Administrativo. Altera a Lei 13.636, de 20/03/2018, e a Lei 9.790, de 23/03/1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.
Medida Provisória 1.346/2026
DOC 260.4091.2627.2335Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.
Medida Provisória 1.347/2026
DOC 260.4091.2804.7986Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica.
Decreto 12.892/2026
DOC 260.3261.0583.5650(Vigência em 23/04/2026. Veja o Decreto 12.892/2026, art. 5º). Administrativo. Estabelece os quantitativos de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança integrantes da estrutura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto 12.893/2026
DOC 260.3261.0248.4749Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pedro Cubas de Cima, localizados no Município de Eldorado, Estado de São Paulo.
Decreto 12.894/2026
DOC 260.3261.0612.7108Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Vila São João e Buriti, localizados nos Municípios de Campo Largo do Piauí e Matias Olímpio, Estado do Piauí.