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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 12.900/2026

DOC 260.3271.2691.9105
D.O.U. 27/03/2026

Artigos relevantesArt. 5

Decreto 12.901/2026

DOC 260.3271.2813.5305
D.O.U. 27/03/2026

Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Fontana, localizado no Município de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5

Decreto 12.902/2026

DOC 260.3271.2574.1394
D.O.U. 27/03/2026

Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Torres Capim Branco, localizado no Município de Caiapônia, Estado de Goiás.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5

Decreto 12.903/2026

DOC 260.3301.0487.0296
D.O.U. 27/03/2026

Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Lei 15.362/2026

DOC 260.3271.1672.6243
D.O.U. 27/03/2026

Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa da Penha, realizada no Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Lei 15.363/2026

DOC 260.3271.1373.5685
D.O.U. 27/03/2026

Administrativo. Altera o art. 45-A da Lei 8.212 e o art. 96 da Lei 8.213, ambas de 24/07/1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório. [[Lei 8.212/1991, art. 45-A. Lei 8.213/1991, art. 96.]]

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Lei 15.364/2026

DOC 260.3271.2585.6809
D.O.U. 27/03/2026

Administrativo. Altera a Lei 13.636, de 20/03/2018, e a Lei 9.790, de 23/03/1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Medida Provisória 1.346/2026

DOC 260.4091.2627.2335
D.O.U. 27/03/2026

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Medida Provisória 1.347/2026

DOC 260.4091.2804.7986
D.O.U. 27/03/2026

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Decreto 12.892/2026

DOC 260.3261.0583.5650
D.O.U. 26/03/2026

(Vigência em 23/04/2026. Veja o Decreto 12.892/2026, art. 5º). Administrativo. Estabelece os quantitativos de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança integrantes da estrutura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5

Decreto 12.893/2026

DOC 260.3261.0248.4749
D.O.U. 26/03/2026

Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pedro Cubas de Cima, localizados no Município de Eldorado, Estado de São Paulo.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5

Decreto 12.894/2026

DOC 260.3261.0612.7108
D.O.U. 26/03/2026

Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Vila São João e Buriti, localizados nos Municípios de Campo Largo do Piauí e Matias Olímpio, Estado do Piauí.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3