Art. 49º
CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 49- A ANPD definirá as etapas de implementação para soluções de aferição de idade, de modo a estimular o desenvolvimento de ecossistema de soluções públicas e privadas interoperáveis, confiáveis e eficazes, que preservem a liberdade de escolha do usuário, observado o disposto no art. 5º, § 3º, da Lei 15.211, de 17/09/2025. [[Lei 15.211/2025, art. 5º.]]
Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no caput, a ANPD:
I - adotará abordagem responsiva, considerados as funcionalidades e o nível de risco de cada produto, serviço e conteúdo, e a evolução tecnológica e os padrões técnicos aplicáveis;
II - emitirá recomendações e orientações acerca das práticas relevantes para a implementação de mecanismos confiáveis de aferição de idade, observado o disposto no art. 24; e [[Lei 15.211/2025, art. 24.]]
III - estabelecerá prioridades para o monitoramento da implementação de soluções de aferição de idade, considerado o nível de risco para crianças e adolescentes.
Recurso Exclusivo
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