Decreto 12.880, de 18/03/2026
Art. 30º
Art. 30
- A ANPD disciplinará o processo de certificação de soluções técnicas de aferição de idade, nos termos do disposto no art. 11 da Lei 15.211, de 17/09/2025, e poderá fazê-lo diretamente ou por meio do reconhecimento de entidades acreditadoras. [[Lei 15.211/2025, art. 11.]]
Recurso Exclusivo
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