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Decreto 12.880, de 18/03/2026

Art. 29º


Art. 29

- A ANPD poderá determinar que fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação adotem medidas técnicas adicionais para impedir ou dificultar mecanismos tecnológicos que visem a contornar ou burlar a aplicação do disposto neste Capítulo e no Capítulo VI.

Parágrafo único - A determinação prevista no caput observará o disposto no art. 34, § 1º e § 2º, da Lei 15.211, de 17/09/2025, e o estado atual da tecnologia, as funcionalidades do produto ou do serviço e a gravidade e a probabilidade de seus impactos sobre os direitos de crianças e adolescentes. [[Lei 15.211/2025, art. 34.]]

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