Decreto 12.880, de 18/03/2026
Art. 20º
Art. 20
- O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá:
I - disponibilizar solução tecnológica para confirmar a vinculação de crianças e adolescentes a responsáveis legais; e
II - dispor sobre a implementação e o uso da solução de que trata o inciso I.
Recurso Exclusivo
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