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Decreto 12.880, de 18/03/2026

Art. 20º


Art. 20

- O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos poderá:

I - disponibilizar solução tecnológica para confirmar a vinculação de crianças e adolescentes a responsáveis legais; e

II - dispor sobre a implementação e o uso da solução de que trata o inciso I.

Recurso Exclusivo

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